Bacabal ganha Vara da Justiça Criminal
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Em sessão plenária administrativa extraordinária realizada na quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça aprovou projeto de lei complementar que cria a 4ª e a 5ª Vara Criminal em Bacabal e Açailândia, respectivamente.
O anteprojeto altera os artigos 7º e 11-A do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17/12/1991). Com a alteração, Açailândia e Caxias passam a ter 6 juízes e Bacabal 5.
As varas criminais criadas serão responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular; do Tribunal do Júri; execução penal (inclusive oriundas do Juizado Especial); correição de presídios; presidência do Tribunal do Júri; Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e habeas corpus.
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Fonte: Assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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Sobre o autor Raimundo de Castro | Website
Sou blogueiro há mais de 17 anos na área de Educação e Concursos, com mais de 6.300 notícias publicadas. Tenho formação como Jornalista Técnico (Registro Nº 1102-MA - Ministério do Trabalho), sou Mestre em Ciência da Computação pela UFMA e atualmente Doutorando em Biotecnologia pela UFDPar. Em tempos de desinformação e fake news, o Castro Digital reafirma diariamente seu compromisso com um jornalismo sério, responsável e confiável. Aqui, você encontra informações seguras e de qualidade. Currículo Lattes.
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