Bacabal ganha Vara da Justiça Criminal

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Em sessão plenária administrativa extraordinária realizada na quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça aprovou projeto de lei complementar que cria a 4ª e a 5ª Vara Criminal em Bacabal e Açailândia, respectivamente.

O anteprojeto altera os artigos 7º e 11-A do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17/12/1991). Com a alteração, Açailândia e Caxias passam a ter 6 juízes e Bacabal 5.

As varas criminais criadas serão responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular; do Tribunal do Júri; execução penal (inclusive oriundas do Juizado Especial); correição de presídios; presidência do Tribunal do Júri; Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e habeas corpus.
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Fonte: Assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão.

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Blogueiro há 11 anos da área de Educação e Concursos, já publiquei mais de 5 mil notícias neste site; Jornalista Técnico (Registro Nº 1102-MA - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão - SRTE-MA).

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