Concurso da Prefeitura de Bacabal não é realizado por 3 motivos, segundo Prefeitura

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A Prefeitura de Bacabal, através de sua Procuradoria Jurídica, respondeu a intimação de uma Ação Judicial Civil Pública, promovida pelo Ministério Público (Promotoria de Justiça) sobre a obrigação de fazer o concurso público.

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A resposta da Prefeitura de Bacabal apontou 03 motivos principais para a não realização do concurso: 1. Instabilidade financeira; 2. Redução da população; 3. Calamidade Pública. O documento na integra com a resposta da prefeitura está disponível para download no final desta matéria.

No quesito instabilidade financeira, segundo a Prefeitura de Bacabal, o município vem passando por dificuldades financeiras devido à redução do Fundo de Participação do Município (FPM), que são os recursos repassados pelo Governo Federal às prefeituras. Apesar dessa justificativa, a Prefeitura não apresentou provas de redução do número de servidores públicos contratados temporariamente, e nem se sabe o número exato, pois não há transparência sobre eles.

A justificativa da redução da população é a mais esdrúxula de todas. Segundo a prefeitura, por causa dessa redução, é necessário fazer um redimensionamento da estrutura administrativa. Convém ressaltar que a população da cidade reduziu em apenas 0,71%. Nesse entendimento da Prefeitura, se a cidade reduziu sua população não precisa de mais servidores públicos para substituir os aposentados, contratados e apaniguados políticos.

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A justificativa de calamidade pública se refere à enchente do rio Mearim. Porém, além da enchente já ter acabado, os repasses financeiros para calamidade pública são específicos para essa finalidade. Próximo ano tem enchente novamente e assim sucessivamente todos o anos seguintes. A depender dessa justificativa, concursos nunca seriam realizados na cidade.

Após a resposta da prefeitura acrescentada ao processo, o Ministério Público já deu seu parecer e não aceitou nenhuma das justificativas apresentadas. Agora, o juiz deverá decidir pela obrigação ou não da Prefeitura de Bacabal realizar o concurso público. Ainda não há uma data específica para essa decisão.

Vale ressaltar que o último concurso realizado pela Prefeitura de Bacabal aconteceu em 2015, somente para cargos de Agente Comunitário de Saúde, e em 2010 para diversos cargos da administração pública. E o último seletivo para contrato temporário foi realizado em 2013, desde então, todos os contratos de servidores são feitos sem seletivo e sem transparência, apenas por indicação.

Em 2020, a prefeitura de Bacabal chegou a elaborar um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pela Prefeitura, para realização do concurso público (veja a lista de cargos e vagas). A prefeitura chegou até a contratar uma banca organizadora, mas o concurso nunca foi realizado.

• Documento na íntegra com as justificativas da Prefeitura de Bacabal – PDF (colaboração na disponibilização do arquivo: Egídio Augusto Amaral)

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