Prefeitura de Itapecuru-Mirim é obrigada a realizar concurso em 2013 com 400 vagas, segundo acordo com Ministério Público
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O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim, estabelecendo a realização de concurso público, até novembro de 2013, com 400 vagas nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração. O prazo final para a posse dos aprovados é janeiro de 2014.
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O acordo foi assinado no dia 14 de agosto deste ano pelo promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba, e também pelo prefeito Magno Rogério Siqueira Amorin e pelo procurador-geral do Município Euclides Figueiredo Cabral.
De acordo com o MP-MA, a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim autorizou, por meio de lei, a contratação temporária de 1.585 servidores, sem concurso público, causando um impacto negativo na folha de pagamento e ferindo os princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração pública.
Para resolver o impasse, o município se comprometeu a manter 400 servidores nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços públicos essenciais até a homologação do resultado final do certame, quando serão substituídos pelos 400 aprovados. Os 1.185 funcionários adicionais, do total de 1.585, deverão ser demitidos até 30 de setembro de 2013.
O número de servidores necessários para a manutenção dos serviços públicos foi levantado por uma comissão formada por representantes das Secretarias Municipais de Adminsitração, Educação e Saúde, Câmara de Vereadores, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão (Sinproesemma), União das Comunidades Negras de Itapecuru-Mirim (Unicita) e Conselho Regional de Psicologia.
Em caso de descumprimento das cláusulas e condições firmadas no TAC, o Município de Itapecuru será obrigado a pagar multa de R$ 50 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, se o acordo não for cumprido, o prefeito pode ser acionado por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.
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Com informações do Ministério Público do Maranhão.
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Sobre o autor Raimundo de Castro | Website
Sou blogueiro há mais de 17 anos na área de Educação e Concursos, com mais de 6.300 notícias publicadas. Tenho formação como Jornalista Técnico (Registro Nº 1102-MA - Ministério do Trabalho), sou Mestre em Ciência da Computação pela UFMA e atualmente Doutorando em Biotecnologia pela UFDPar. Em tempos de desinformação e fake news, o Castro Digital reafirma diariamente seu compromisso com um jornalismo sério, responsável e confiável. Aqui, você encontra informações seguras e de qualidade. Currículo Lattes.
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