ONU publica documento com direitos e princípios da internet

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A Organização das Nações Unidades – ONU, lançou na quinta-feira (31 de março), em Estocolmo, na Suécia, o documento “10 Direitos e Princípios da Governança da Internet”. O texto é uma idealização do Internet Rights and Principles, grupo formado por governos, sociedade civil e empresas no processo do Fórum Global de Governança da Internet (IGF), também da ONU.

Segundo a ONU, estes direitos e princípios são “um conjunto de padrões internacionais, que devem ser acolhidos para proteger e avançar nos direitos humanos na rede”.

Dentre os dez princípios e direitos estabelecidos estão a função da Internet como veículo a promover a Justiça Social e a Diversidade Cultural. O documento incluiu também a Acessibilidade, para garantir o direito de todos à utilização da internet segura e aberta, como uma das suas diretrizes. De acordo com o texto, o ambiente online deve funcionar como uma Rede de Igualdade e de Expressão e Associação.

Veja abaixo a versão em português na íntegra do documento elaborado pela ONU sobre os direitos e princípios da internet.

10 DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET

Este documento define dez direitos fundamentais e princípios base de governança da Internet. Eles foram compilados pela Coligação Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet (IRP), uma rede aberta de indivíduos e organizações que trabalham para defender os direitos humanos no mundo da Internet.
Estes princípios estão enraizados nas normas internacionais de direitos humanos, e derivam da Carta de Direitos Humanos e Princípios Para a Internet em elaboração pela Coligação.

A Internet oferece oportunidades sem precedentes para o conscencialização dos direitos humanos, e desempenha um papel cada vez mais importante nas nossas vidas diárias. Por conseguinte, é essencial que todos os intervenientes, tanto públicos como privados, respeitem e protejam os direitos humanos na Internet. Devem também ser tomadas medidas para garantir que a Internet funciona e evolui de modo a
que os direitos humanos sejam defendidos, na medida do possível. Para ajudar a concretizar esta visão de uma Internet baseada em direitos, os 10 princípios e direitos são:

1) Universalidade e Igualdade – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.
2) Direitos e Justiça Social – A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.
3) Acessibilidade – Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.
4) Expressão e Associação – Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.
5) Privacidade e Protecção de Dados – Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à protecção de dados, incluindo o controle sobre colecção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.
6) A Vida, Liberdade e Segurança – O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados, ou utilizados para violar outros direitos.
7) Diversidade – A diversidade cultural e linguística na Internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.
8) Rede de Igualdade – Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.
9) Normas e Regulamentos – A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
10) Governança – Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.

PARTICIPE NO DESENVOLVIMENTO E ELABORAÇÃO DA CARTA DA COLIGAÇÃO DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET (IRP) EM WWW.IRPCHARTER.ORG, SIGA-NOS @ NETRIGHTS NO TWITTER OU ADICIONE-NOS NO FACEBOOK: INTERNET RIGHT AND PRINCIPLES

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