Bacabal terá vara da Justiça Federal

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A decisão de que a cidade de Bacabal terá uma vara da Justiça federal foi tomada na quarta-feira (14) da semana passada pelo Colegiado do Conselho de Justiça Federal.

Em 2005 o presidente do Superior tribunal de Justiça – STJ, o maranhense Edison Vidigal, enviou um projeto de lei para a Câmara dos Deputados pedindo a instalação de 400 varas da Justiça Federal em todo país que por questões orçamentárias, esse número baixou para 230 varas.

O projeto de lei foi aprovado, tornou-se a Lei n. 12.011, de 04 de agosto de 2009. Entre os critérios para instalação das novas varas que a lei define estão a demanda processual, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto, a distância de cidades onde já existam varas federais e áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

E é com base nestes critérios que agora se define Bacabal como uma das cidades contempladas.

Agora, a luta agora é para instalação das novas varas. Há limitações orçamentárias, o que, evidentemente, torna implícito que as varas serão instaladas primeiro ou mais rapidamente onde estas limitações forem menos. Traduzindo: caso haja empenho dos gestores estaduais e municipais, como por exemplo, em prover estrutura física, sem dúvida diminuem os obstáculos a serem transpostos na instalação de uma vara.

Com a vinda de uma vara federal para Bacabal, vários outros órgãos federais se instalarão ou serão ampliados. A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc.). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966.

A Constituição Federal procura assegurar “a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. É a esse mister que, espera-se, a nova vara da Justiça Federal em Bacabal possa atender.
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Informações do Jornal O Folha.

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Blogueiro há 11 anos da área de Educação e Concursos, Jornalista Técnico (Registro Nº 1102-MA - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão - SRTE-MA).

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1 Comentário

  1. Victor disse:

    Essa vara federal certamente vai trazer inúmeros benefícios para nossa cidade. É uma pena que algumas pessoas influentes de imperatriz já estejam querendo levá-la para lá. Antes que isso ocorra, espero que haja uma mobilização no sentido de agilizar o mais rápido possível essa instalação.