Considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

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Por: Evandro J. Araújo Santos*

A Declaração dos Direitos Humanos e do Cidadão informa no seu artigo 15º o seguinte: a sociedade tem o direito de exigir que todo agente público preste contas de sua administração. (França/1789).

Na ausência da aplicação correta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo o Administrador Público, ou seja, dos recursos públicos, detecta-se de imediato: o Desequilíbrio Fiscal; Gastos sistematicamente superiores às receitas e Assunção de compromissos que se sabia de antemão que não podiam ser cumprido ou honrados.

No Brasil, especificamente nos anos 80 e 90, notamos e sofremos no dia-a-dia as conseqüência da ausência da LRF como o endividamento crescente do poder público, a elevação da taxa de juros, aumento da carga tributária, comprometimento da capacidade de investimento dos governos e inflação exorbitantes. Ressalto que a LRF informa porcentagem quanto o total do limite de despesa de pessoal na esfera municipal é de 60% e é por isso que cada ente (município) com uma população com menos de 50 mil habitantes deve encaminhar ao órgão fiscalizador (TCE ou TCM) a cada semestre as despesas com pessoal para se obter o controle de gastos e, caso extrapole os 60% de gastos, o TCE/TCM encaminha um alerta ao Gestor.
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*Evandro J. Araújo Santos – Administrador de empresas e Conselheiro do Orçamento Participativo de São Luis-MA – Contato: [email protected]

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Blogueiro há 11 anos da área de Educação e Concursos, Jornalista Técnico (Registro Nº 1102-MA - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão - SRTE-MA).

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1 Comentário

  1. EVANDRO ARAÚJO disse:

    Caro Senhor Professor Castro Digital,

    Gostaria de agradecer a atenção de ter publicado a correspondência aberta que envie ao senhor.

    Cordialmente.

    Evandro Araújo