MPT-MA quer que Prefeitura de Bacabal realize concurso público para admissão de servidores
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O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de bacabal para que seja realizado concurso público para admissão de servidores. Pelo TAC, a Prefeitura também deverá deixar de manter em seu quadro funcional aqueles servidores contratados em situação irregular.
Além de ter que realizar concursos públicos, a gestão municipal (atual ou futura) poderá organizar processos seletivos simplificados, com critérios objetivos, para contratação temporária de trabalhadores. Está proibida a contratação de cooperativas para prestação de serviços.
Em caso de descumprimento do acordo, a Prefeitura poderá ser multada em dez mil reais por obrigação desobedecida, acrescida de dois mil reais por trabalhador irregular. Esses valores poderão ser dobrados, a cada três meses, caso seja comprovada a permanência das irregularidades.
O documento foi proposto pelo coordenador da Procuradoria do Trabalho de Bacabal, procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, com o intuito de disciplinar as contratações de servidores.
“O concurso público permite igualdade de oportunidade e condições para todos que desejam acessar um cargo público. O respeito a esse princípio republicano é um dos instrumentos fundamentais da democracia”, explicou ele.
A Prefeitura de Bacabal terá que enviar, ainda neste mês de abril, um projeto de lei à Câmara dos Vereadores para que um dos artigos da Lei nº 1.192/2013, seja adequado e passe a respeitar as obrigações estabelecidas no TAC.
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Com informações do MPT-MA.
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Sobre o autor Raimundo de Castro | Website
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