Intervenção do Estado em Lago Verde – MA
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O Ministério Público pediu e na sexta-feira passada, dia 19, a Justiça decidiu a favor da intervenção do Estado na cidade de Lago Verde – MA. Motivo: descumprimento ordem judicial do Tribunal Regional do Trabalho para inclusão de precatórios de execuções trabalhistas no orçamento da prefeitura.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.
O relator e desembargador Stélio Muniz explicou que a decisão não afasta o prefeito da administração municipal. Será nomeado um interventor, com função limitada, para cuidar apenas da decisão judicial que deixou de ser cumprida. De acordo com os autos, em 2006, o então prefeito Francisco Coquinho Ferreira da Silva expediu decreto cancelando o pagamento dos precatórios, todos referentes a salários não pagos a servidores do município.
Em análise dos autos, o relator observou que dez dos 18 precatórios constantes da representação inicial ainda continuam em aberto, tornando necessário o prosseguimento da ação. Stélio Muniz entende que a mera alegação de falta de recursos para cumprimento dos precatórios, sem prova de motivo de força maior, não se sustenta, principalmente em função de leis, dentre elas a orçamentária e a de responsabilidade fiscal, que impõem limites severos aos gestores públicos.
As informações são do Tribunal de Justiça.
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Sobre o autor Raimundo de Castro | Website
Sou blogueiro há mais de 16 anos na área de Educação e Concursos, com mais de 6.200 notícias publicadas. Tenho formação como Jornalista Técnico (Registro Nº 1102-MA - Ministério do Trabalho), sou Mestre em Ciência da Computação pela UFMA e atualmente Doutorando em Biotecnologia pela UFDPar. Em tempos de desinformação e fake news, o Castro Digital reafirma diariamente seu compromisso com um jornalismo sério, responsável e confiável. Aqui, você encontra informações seguras e de qualidade. Currículo Lattes.
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