TCU condena Zé Vieira, ex-prefeito de Bacabal

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bacabal (MA) José Vieira Lins e a empresa Construserv Sistemas de Controle de Erosão e Comércio Ltda. e seu sócio-diretor, Clodoaldo Rodrigues Gomes, ao pagamento solidário de R$ 755.637,12 , valor atualizado. Os recursos foram repassados ao município pelo Ministério da Integração Nacional e eram destinados à contenção de encostas por meio da construção de muro de arrimo às margens do Rio Mearim.

Apesar de ter sido constatada a execução da obra, não houve comprovação da aplicação da quantia total no convênio. De acordo com o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, “o ex-prefeito não apresentou evidências de que a totalidade dos recursos teria sido paga à Construserv, empresa beneficiária dos pagamentos segundo lançado na prestação de contas. Portanto, não há comprovação de que o recurso tenha sido aplicado na obra e, consequentemente, não ficou esclarecido o destino dado a essa quantia”.

Além disso, relatório apontou indícios de que a licitação promovida pela prefeitura para a contratação da obra foi fictícia. A publicação do extrato do edital não foi demonstrada e a proposta final da Construserv não foi apresentada.

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O TCU declarou ainda a inidoneidade da empresa Construserv para participar de licitação da administração pública federal pelo prazo de quatro anos. Os responsáveis foram multados, individualmente, em R$ 10 mil e têm 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação.

Cópia do acórdão foi enviada à Receita Federal, à prefeitura de Itapetininga (SP), ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Procuradoria da República no Maranhão e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Controle de Fiscalização do Senado. Cabe recurso da decisão.
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Referência: Tribunal de Contas da União.

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